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21 de Setembro de 2019

Critérios e limites aplicados na fixação de multa em hipóteses de sonegação de imposto

Decisão de primeiro grau fixa limite de 20% de multa sobre o tributo

Carolina Peña de Vargas, Advogado
há 3 meses

Ao ser acusada de sonegação de imposto e autuada a pagar multa 10 vezes maior que o débito a empresa/contribuinte ajuíza Ação de Anulação de Débito Fiscal (processo n.º 1019028-45.2018.8.26.0053) perante o Tribunal do Estado de São Paulo, alegando confisco pela Fazenda, visando a redução máxima da multa aplicada.

Na referida ação, após realização de prova pericial nas CDAs (Certidão de Dívida Ativa), concluiu-se que o percentual de multa aplicado sobre o ICMS (imposto relativos a circulação de mercadorias e serviços) girou em torno de 700% sobre o referido imposto.

Desse modo, o Juiz Luis Manoel Fonseca Pires da 3.ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro reconheceu a desproporcionalidade nos atos do Órgão Fiscal sendo reconhecido, no caso concreto, verdadeiro confisco em uma alta proporção.

Ao fundamentar sua decisão d. Julgador destacou relevante entendimento do Superior Tribunal Federal extraído da ADI 1075, sob a relatoria do Min. Celso de Mello, na qual foi aplicado o Princípio da Vedação ao Confisco em ações que versam sobre multas decorrentes da violação das obrigações tributárias principais e acessórias. Naquele processo a multa de 300% foi considerada uma prescrição inconstitucional, ratificando-se que o Estado não deve utilizar o tributo com efeito confiscatório, de acordo com o artigo 150, IV, da CF/88.

Sendo assim, para estabelecer um parâmetro e decidir o caso em questão foi utilizada mais uma decisão do STF na qual admitiu-se a aplicabilidade de multa de 20% sobre o tributo sob o argumento de não ter este percentual o indesejável efeito confiscatório (RE 582.461).

Destacou que "acima deste percentual não se pode simplesmente justificar, em um país com economia estável, que se atinja um desestímulo maior ao cometimento da infração do que se alcança com os 20% e que acima desse percentual não haverá condição de obstar a inadimplência do contribuinte."

Portanto, quando o Judiciário revê atos como estes, chamados de Confisco, ele está ratificando que o Estado não deve se apropriar injustamente, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, sob pena de comprometer a suportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, e até prática de atividade profissional lícita.

Nesse sentido vale a pena destacar o trecho da decisão:

O critério deve ser a identificação de um valor que considere a realidade sócio-econômica do país de modo a não servir a multa para além da reprimenda à infração tributária, isto é, um valor que além da reprovação ainda implique inviabilizar ou significativamente abalar o patrimônio do contribuinte por sua representação em relação ao valor de sua atividade tributável.

Decisão como esta merece destaque em uma era em que o Estado clama, mais do que nunca, pelo crescimento econômico, qual depende da “coragem” de empresários, que mesmo diante das adversidades do ramo Tributário, possuem o desejo de empreender em nosso País.

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