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21 de Setembro de 2019

Embargos à execução fiscal podem ser admitidos sem garantia do juízo?

Confira recente decisão do STJ sobre o assunto

Carolina Peña de Vargas, Advogado
há 2 meses

De acordo com o artigo 16.º, § 1.º, da Lei 6.830/80 no processo de execução fiscal não se admite apresentação de embargos à execução (defesa) sem a garantia do juízo.

No entanto, recentemente foi proferida relevante decisão pela 1.º Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.487.772-SE, sendo afastada a exigência da garantia do Juízo nos embargos à execução após restar inequívoco sobre a inexistência de bens do devedor, conforme fundamentação abaixo.

Em prestígio aos princípios da ampla defesa e do acesso à Justiça, o STJ já havia mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal na sistemática dos recursos repetitivos.

Na referida decisão destacou-se o entendimento aplicado no RESP 1127815 onde foi reconhecido que o simples fato do devedor ser beneficiário da justiça não autoriza a dispensa da garantia, sendo imprescindível constatar a situação de hipossuficiência do executado, caso contrário, estaria o judiciário garantindo o direito a defesa ao ‘rico’, que dispõe de patrimônio suficiente para assegurar o juízo, negando-se o direito de defesa ao ‘pobre’.

Nessa linha de interpretação, no caso em espécie, foi afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal.

Para concluir, o colegiado enfatizou que a hipossuficiência do devedor deve ser enfrentada pelas instâncias ordinárias, condição essa indispensável à solução do litígio, devendo ocorrer a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, caso a matéria não tenha sido anteriormente enfrentada.

De fato, a decisão aqui tratada retrata aplicação em concreto dos Princípios da Ampla Defesa e do Acesso à Justiça, afinal oportuniza ao devedor, que não detém patrimônio, levar a matéria de defesa em Juízo com o intuito de se defender, o que antes não era permitido.

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